ORÇAMENTO

Última atualização: 20/08/2026

Na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver livremente o contrato relativo aos nossos serviços, nos termos previstos nos artigos 102.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro (Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), que transpõe a Diretiva 2011/83/UE.

2. Prazo e forma de exercício do direito de livre resolução

Dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos a contar da data da celebração do contrato (aceitação do orçamento e primeiro pagamento, aquisição do pacote de sessões ou adesão à subscrição, consoante a modalidade contratada) para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem quaisquer custos além dos previstos na lei.

Para exercer este direito, pode:

3. Projeto com orçamento fechado

Muitos clientes necessitam que iniciemos a prestação do serviço antes de terminar o prazo de 14 dias, por exemplo, devido à proximidade da data de entrega do trabalho académico. Por esse motivo, no momento da contratação solicitamos que indique expressamente se pretende que o serviço tenha início imediato.

Caso o solicite:

  • Se o serviço for integralmente prestado antes do termo do prazo de 14 dias, perderá o direito de livre resolução relativamente a esse serviço, nos termos do artigo 103.º, alínea a), do referido diploma legal.
  • Se exercer o direito de livre resolução após o início da prestação do serviço, mas antes da sua conclusão, deverá pagar o montante correspondente à parte do serviço já executada (calculado de acordo com os valores previstos no orçamento), sendo-lhe reembolsado o valor remanescente já pago.

4. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos, a:

  • Serviços integralmente prestados quando o cliente deu o seu consentimento expresso para o início antecipado da prestação e reconheceu que perderia o direito de livre resolução após a conclusão do serviço (ver ponto 3).
  • Conteúdos ou materiais elaborados de acordo com especificações estritamente personalizadas do cliente que, pela sua natureza, não possam ser reutilizados nem disponibilizados a outro cliente.

5. Reembolsos

Sempre que exista direito a reembolso, este será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolver o contrato.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem quaisquer custos adicionais para o cliente.

6. Situações não abrangidas por esta política

  • Serviços integralmente prestados de acordo com o contratado, quando o cliente solicitou expressamente o início imediato da sua execução (ver ponto 3).
  • Atrasos na entrega do feedback causados pela falta de envio atempado, por parte do cliente, da informação ou documentação necessária.
  • Alterações de decisão do cliente após a prestação integral do serviço nos termos acordados.

7. Resolução de litígios

Para qualquer litígio relacionado com a presente política, e sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável, poderá recorrer ao organismo de resolução alternativa de litígios de consumo ao qual a Redactia Lab esteja eventualmente aderente ou aos tribunais judiciais competentes.

8. Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e envie este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução do contrato.)

À atenção de Redactia Lab SL, info@orientacaoacademica.es:

Pela presente comunico que exerço o meu direito de livre resolução relativamente ao contrato de prestação do seguinte serviço:

  • Serviço contratado: ___________________________
  • Data da contratação: ___________________________
  • Nome do consumidor: ___________________________
  • Morada do consumidor: ___________________________
  • Data: ___________________________
  • Assinatura (apenas se o presente formulário for apresentado em suporte de papel): ___________________________

9. Contacto

Para qualquer dúvida relativa à presente política, contacte-nos através do e-mail administracion@redactialab.es / info@orientacaoacademica.es.